Geral

A prefeitura municipal, por meio da Secretaria da Fazenda, firmou dois convênios com a Superintendência da Receita Federal do Brasil para aprimorar o intercâmbio de informações econômicas-fiscais e o compartilhamento da Escrituração Contábil Digital (ECD), no ambiente do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped).

Por meio do convênio de informações econômicas-fiscais será desenvolvido uma programa de cooperação de planejamento para a execução da fiscalização e cobrança dos tributos federais e municipais. Essas medidas serão possíveis através do intercâmbio, uniformização e atualização cadastrais. Com essas ações, será possível aprimorar os dados das pessoas físicas e jurídicas domiciliadas no município. Isso facilitará os lançamentos e fiscalização referentes à omissão de receitas ou rendimentos de serviços prestados. Para o município, o objetivo principal deste convênio é eliminar concessões indevidas de isenções de IPTU e ITR a aposentados e proprietários rurais.

Já no convênio do ECD e do Sped, a cooperação técnica permitirá o compartilhamento da Escrituração Contábil Digital. Com isso, a Secretaria da Fazenda poderá buscar as informações relativas às Escriturações Contábeis Digitais (ECD), disponíveis no ambiente nacional do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), sem prejuízo da legislação referente aos sigilos comercial, fiscal e bancário para as modalidades de acesso integral, para cópia do arquivo da ECD, parcial para cópia e consulta à base de dados agregados por contribuinte. O objetivo deste convênio é utilizar as informações da escrituração contábil digital, enviadas pelos contribuintes ou seus representantes (escritórios de contabilidade) à Receita Federal para a fiscalização do ISSQN.