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Prefeito recebe ofício que formaliza baixa de proposições pendentes

Documento que baixa três projetos de lei propostos pela administração passada foi entregue pelo presidente da Câmara, Clodo Rigo

O prefeito César Ulian e o presidente da Câmara de Vereadores, Clodomir José Rigo reuniram-se na tarde desta quarta-feira, dia 6. No encontro, Rigo reiterou o compromisso do Poder Legislativo de contribuir na busca do bem comum para a comunidade florense e fez a entrega de ofício que formaliza a baixa de três projetos de lei pendentes de apreciação, de autoria do prefeito Lídio Scortegagna, na administração 2017/2020, conforme determina o Regimento da Câmara de Vereadores.

As três leis baixadas foram as seguintes:

Projeto de Lei Complementar nº 007/2020, que “Altera o Anexo IV: Mapa 04: Sede Urbana Municipal - Zoneamento e os Artigos 43, 50 e 55 da Lei Complementar nº 149, de 26 de setembro de 2019, que institui o Plano Diretor Municipal de Flores da Cunha”.

Projeto de Lei nº 068/2020, que “Autoriza o Executivo Municipal a desafetar e permutar imóveis de propriedade do Município de Flores da Cunha com Parque Romano Empreendimento Imobiliário Ltda e dá outras providências”.

Projeto de Lei nº 056/2020, que “Consolida, no município de Flores da Cunha, a legislação que dispõe sobre o Comércio Ambulante e a Prestação de Serviços Ambulantes nas vias e nos logradouros públicos”.

 - Prefeitura FC/Divulgação
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