Geral

A Prefeitura de Flores da Cunha, por meio da Secretaria de Fazenda, informa que o período para solicitar o benefício de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) vai até dia 10 de novembro. O novo prazo, válido apenas para 2023, se deve à aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 003/2023, que altera o Código Tributário Municipal, para incluir o termo "possuidor", com o objetivo de garantir que a isenção de IPTU para aposentados, pensionistas e usufruidores do Benefício de Prestação Continuada (BPC) também se aplique aos que são cadastrados como possuidores de imóveis, especialmente aqueles ocupados antes da urbanização pela diretriz do plano diretor urbano.”

O pedido deve ser feito através de um requerimento, em formulário próprio, que pode ser obtido no site da Prefeitura ou retirado gratuitamente no Departamento de Arrecadação e Cadastro, localizado junto ao Centro Administrativo. Os documentos precisam ser entregues no Setor de Protocolo, devidamente preenchidos e com as cópias requisitadas para formalizar a solicitação.