Geral

“É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”. Assim determina o Artigo 227 da Constituição Federal de 1988, o primeiro documento a garantir os direitos da criança e do adolescente e reconhecê-los enquanto sujeitos de direito e em condição peculiar de desenvolvimento. Dois anos depois, em 1990, o documento serviu de base para a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), leis, políticas e programas destinados à crianças e jovens em todo o país. 
De lá para cá, muita coisa mudou, no entanto, a principal atribuição de um órgão segue sendo de extrema importância para garantir, na prática, o cumprimento destas legislações. Ligado ao Condica (Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes) e vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, o Conselho Tutelar é órgão permanente, autônomo, não-jurisdicional e, conforme a secretária de Desenvolvimento Social de Flores da Cunha, Michelle Lusa, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei. “O papel do Conselho Tutelar é proteger os direitos das crianças e adolescentes. Eles atuam defendendo esses direitos, intervindo em situações de negligência, abuso ou violação. Ele atende diretamente a comunidade, aplicando as medidas de proteção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente”, esclarece Michelle. 
Conforme a secretária da pasta, esses movimentos ocorrem por meio do recebimento de denúncias, acompanhamento dos casos, encaminhamento de situações para serviços de assistência social e rede socioassistencial e, quando necessário, passam pela tomada de medidas legais para proteger a criança ou o adolescente. 
“O Conselho Tutelar atua como primeiro ponto de contato, enquanto o Poder Judiciário tem um papel mais amplo na aplicação da lei e na garantia dos direitos das crianças e  dos adolescentes. A função de cada um começa onde termina a do outro, trabalhando em conjunto para proteger os direitos das crianças e adolescentes”, explica Michelle sobre o que cabe ao órgão e ao Poder Judiciário na missão de proteger os jovens. 
E por falar em auxílio, quem precisar do Conselho Tutelar e qualquer pessoa que tenha interesse nos direitos das crianças e dos adolescentes, pode contatar o órgão pelos telefones (54) 3292 9532 ou pelo (54) 9.9603.9179 (plantão 24h). Também é possível ir até a sede, localizada na Rua Borges de Medeiros, 1625, fundos, no bairro Centro. O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8h às 11h45min e 13h15min às 17h30min. 

Domingo é dia de eleição

Este domingo, dia 1º de outubro, será justamente para decidir quem representará Flores da Cunha nos próximos quatro anos na luta pelo bem-estar de crianças e adolescentes. A eleição para conselheiro tutelar no município iniciará pela manhã, às 8h, e seguirá até o fim da tarde, às 17h, no auditório da Casa da Cultura Flávio Luis Ferrarini, no 2° andar. Segundo a secretária de Desenvolvimento Social, Michelle Lusa, estão aptos a votar, nas quatro urnas eletrônicas disponíveis no endereço, todos os eleitores registrados em nosso município. Para votar, a comunidade deve estar munida de documento com foto, título de eleitor ou e-título. O voto é facultativo, mas de grande importância para o futuro dos jovens. 
Neste ano, 13 candidatos concorrem às cinco vagas disponíveis para a condição de titulares, a serem ocupadas pelos mais votados, e os outros cinco ficarão na condição de suplentes, para acompanhar crianças e adolescentes e decidir em conjunto sobre qual é a medida de proteção para cada caso.
Os eleitos tomarão posse no próximo ano, no dia 10 de janeiro, e atuarão pela gestão 2024-2027. A carga horária do profissional será de 40 horas semanais, sendo 20h para atendimento ao público e mais 20h para suprir a demanda de plantão, conforme escala. O vencimento será de aproximadamente R$ 3.127,68.

CONSELHEIROS TUTELARES 2024-2027 FLORES DA CUNHA 

Pela gestão 2020-2024, são Conselheiros Tutelares

Coordenadora: Juliane Maiara Negrini
Secretária: Luciana do Nascimento Dias

Conselheira Titular: Mari de Fátima Siqueira da Silva
Conselheira Suplente: 1ª Suplente: Sandra Aparecida Camargo de Lima
 
Conselheira Titular: Juliane Maiara Negrini
Conselheira Suplente: 2ª Suplente: Mirta Jaqueline Schenkel

Conselheira Titular: Eugênia Pereira dos Santos
Conselheiro Suplente: 3º Suplente: Antônio Coloda

Conselheira Titular: Luciana do Nascimento Dias
Conselheiro Suplente: 4º Suplente: Rafael de Souza Pinheiro

Conselheira Titular: Clair Maria Barcaro
Conselheira Suplente: 5ª Suplente: Clari Viapiana Carraro