Geral

No início da semana, o prefeito César Ulian promulgou o Projeto de Lei Complementar 008/20, que institui o novo Código de Posturas e de Convivência Cidadã de Flores da Cunha. O documento substitui a Lei 522 de dezembro de 1969.

A revisão do código foi iniciada em 2018 pela Comissão Especial formada pelos vereadores da legislatura 2017-2020 César Ulian (Progressistas), Moacir Ascari (MDB), Samuel de Barros Dias (PTB) e João Paulo Carpeggiani (MDB). No início de 2021, o projeto foi retomado pelos vereadores integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, Diego Tonet (Progressistas), Guga Forlin (MDB) e Luiz André de Oliveira (Republicanos).

O novo código contém posturas que visam promover a harmonia e o equilíbrio no espaço urbano por meio do regramento dos comportamentos, das condutas e dos procedimentos dos cidadãos. O documento regulamenta a construção, conservação, manutenção e uso da propriedade pública ou particular quando afetarem o interesse público.

As inovações do código também passam pelo escalonamento das condutas e penalidades que serão consideradas como leve, média, grave e gravíssima, conforme o grau de dano/risco ao bem protegido com penas de multa, apreensão, interdição, entre outras. As penas serão aplicadas por meio da fiscalização que poderá ser motivada através de denúncia.

Acesse o novo Código de Posturas e de Convivência Cidadã