Mais atribuições aos donos dos terrenos baldios
Lei aprovada pela Câmara de Vereadores determina a afixação de placas de identificação
Recentemente a Câmara de Vereadores de Flores da Cunha aprovou o projeto que autoriza a prefeitura a realizar a limpeza de terrenos baldios e enviar a conta para o dono (somente após ele ser multado e, ainda assim, não ter feito a limpeza). Pois na sessão do último dia 15 o assunto voltou à pauta para a votação do projeto, incluído ao Código de Posturas do município, de autoria do vereador Clodomir José Rigo (Progressistas), que determina a afixação de placas de identificação em terrenos não edificados.
As placas deverão ter o número da inscrição do imóvel no cadastro imobiliário da prefeitura e sua confecção e instalação são de responsabilidade do proprietário do imóvel – a lei entra em vigor daqui a 60 dias. “O principal objetivo deste projeto é facilitar a fiscalização dos órgãos responsáveis e, principalmente, agilizar a busca pelo cadastro dos responsáveis pelos terrenos”, assegurou o vereador.
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