Licitação para novos táxis pode ser cancelada pela Justiça
Sindicato caxiense encaminhou ação contra a prefeitura de Flores da Cunha. Ministério Público acusa município de descumprir acordo firmado em 2013
Mesmo com a publicação de uma resolução relativa à licitação para prestação de serviços de táxis que dá um prazo de carência de cinco anos aos atuais taxistas até que os vencedores assumam o serviço, a prefeitura de Flores da Cunha terá de encarar um processo judicial. Há cerca de duas semanas, o Sindicato dos Taxistas de Caxias do Sul entrou com uma ação contra o Município em favor dos permissionários locais pedindo, preliminarmente, a suspensão da licitação.
A resolução, que estabelece o prazo de 60 meses como carência, também altera a data de abertura da licitação, inicialmente marcada para 22 de abril, para o dia 28 de maio, três dias antes do prazo estabelecido para o término do processo, segundo acordo entre prefeitura e Ministério Público (MP) – o prazo se encerraria em 31 de maio. Em setembro de 2013 foi feito um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Na época, o MP condenou o fato de o serviço ter sido repassado a terceiros sem a realização de um trâmite licitatório, processo obrigatório quando se trata de serviços públicos.
O prefeito de Flores da Cunha, Lídio Scortegagna (PMDB) explica que muitos dos taxistas financiaram o veículo usado para o trabalho e que o período de cinco anos é suficiente para que ao menos eles possam quitar o débito. Ele também argumenta que a cidade seria uma das primeiras do Estado a lançar o processo licitatório e, por isso, a administração revisou a situação. “Ninguém quer atrapalhar o trabalho de nenhum deles (taxistas)”, afirma Lídio.
Apesar da tentativa da administração de amenizar o conflito, a Associação dos Representantes dos Taxistas de Flores da Cunha defende que a resolução anexada não resolve o impasse. A categoria espera que a licitação seja eliminada e que ganhem tempo para fazer as adequações necessárias para poderem continuar trabalhando.
O advogado do Sindicato dos Taxistas de Caxias do Sul, que abrange Flores da Cunha, Alvise Orestes Manfro, afirma que os atuais permissionários estão impedidos de concorrer no processo porque o próprio edital determina que cada pessoa tenha direito a apenas uma permissão e, naturalmente, quem está atuando já tem permissão. “Isso é um absurdo. Onde está o princípio de igualdade?”, questiona Manfro.
Segundo o advogado, o prazo de cinco anos foi estabelecido como tentativa de diminuir o prejuízo aos taxistas. Manfro também diz que muitos dos que já exercem a atividade em Flores não têm os R$ 5 mil exigidos para participar da concorrência. O procurador-geral do município, Paulo Roberto Mascarello Graff, afirma que soube informalmente da ação e prefere falar sobre o assunto apenas após a prefeitura ser notificada, o que não tinha ocorrido até a manhã de quarta-feira, dia 30.
Ação por improbidade administrativa
Se por um lado a prefeitura terá que enfrentar os taxistas, de outro conflita com o Ministério Público (MP), que acusa o prefeito Lídio Scortegagna de improbidade administrativa. Na quarta-feira, dia 30, o promotor Stéfano Lobato Kaltbach disse que pretende entrar com uma ação contra o chefe do Executivo.
Segundo Kaltbach, no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre MP e prefeitura em setembro de 2013, o município se comprometeu em revogar todas as concessões ou permissões dos taxistas que não participaram de licitação para prestar o serviço. Ele também questiona o fato de a resolução que concede a carência, que está no site da prefeitura, não ter data de publicação. “Será que eles retificaram depois da data de abertura?”, questiona Kaltbach, referindo-se a 22 de abril, data inicial prevista no edital.
O promotor afirma que no momento em que são conhecidos os novos vencedores é preciso revogar as antigas permissões. Caso a licitação não seja concluída até 31 de maio a prefeitura será multada em R$ 500 ao dia. “Isso é brincar de administrar. Não é assim que se faz uma administração pública”, critica o promotor.
A resolução, que estabelece o prazo de 60 meses como carência, também altera a data de abertura da licitação, inicialmente marcada para 22 de abril, para o dia 28 de maio, três dias antes do prazo estabelecido para o término do processo, segundo acordo entre prefeitura e Ministério Público (MP) – o prazo se encerraria em 31 de maio. Em setembro de 2013 foi feito um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Na época, o MP condenou o fato de o serviço ter sido repassado a terceiros sem a realização de um trâmite licitatório, processo obrigatório quando se trata de serviços públicos.
O prefeito de Flores da Cunha, Lídio Scortegagna (PMDB) explica que muitos dos taxistas financiaram o veículo usado para o trabalho e que o período de cinco anos é suficiente para que ao menos eles possam quitar o débito. Ele também argumenta que a cidade seria uma das primeiras do Estado a lançar o processo licitatório e, por isso, a administração revisou a situação. “Ninguém quer atrapalhar o trabalho de nenhum deles (taxistas)”, afirma Lídio.
Apesar da tentativa da administração de amenizar o conflito, a Associação dos Representantes dos Taxistas de Flores da Cunha defende que a resolução anexada não resolve o impasse. A categoria espera que a licitação seja eliminada e que ganhem tempo para fazer as adequações necessárias para poderem continuar trabalhando.
O advogado do Sindicato dos Taxistas de Caxias do Sul, que abrange Flores da Cunha, Alvise Orestes Manfro, afirma que os atuais permissionários estão impedidos de concorrer no processo porque o próprio edital determina que cada pessoa tenha direito a apenas uma permissão e, naturalmente, quem está atuando já tem permissão. “Isso é um absurdo. Onde está o princípio de igualdade?”, questiona Manfro.
Segundo o advogado, o prazo de cinco anos foi estabelecido como tentativa de diminuir o prejuízo aos taxistas. Manfro também diz que muitos dos que já exercem a atividade em Flores não têm os R$ 5 mil exigidos para participar da concorrência. O procurador-geral do município, Paulo Roberto Mascarello Graff, afirma que soube informalmente da ação e prefere falar sobre o assunto apenas após a prefeitura ser notificada, o que não tinha ocorrido até a manhã de quarta-feira, dia 30.
Ação por improbidade administrativa
Se por um lado a prefeitura terá que enfrentar os taxistas, de outro conflita com o Ministério Público (MP), que acusa o prefeito Lídio Scortegagna de improbidade administrativa. Na quarta-feira, dia 30, o promotor Stéfano Lobato Kaltbach disse que pretende entrar com uma ação contra o chefe do Executivo.
Segundo Kaltbach, no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre MP e prefeitura em setembro de 2013, o município se comprometeu em revogar todas as concessões ou permissões dos taxistas que não participaram de licitação para prestar o serviço. Ele também questiona o fato de a resolução que concede a carência, que está no site da prefeitura, não ter data de publicação. “Será que eles retificaram depois da data de abertura?”, questiona Kaltbach, referindo-se a 22 de abril, data inicial prevista no edital.
O promotor afirma que no momento em que são conhecidos os novos vencedores é preciso revogar as antigas permissões. Caso a licitação não seja concluída até 31 de maio a prefeitura será multada em R$ 500 ao dia. “Isso é brincar de administrar. Não é assim que se faz uma administração pública”, critica o promotor.
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