Lei das Domésticas combate a informalidade
Patrões que não regularizaram e assinaram a Carteira de Trabalho podem ser penalizados a partir deste mês
Segundo dados da Pesquisa Nacional de Amostra por Domicílio (Pnad) 2012, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), dos 6,35 milhões de domésticos no Brasil, 4,45 milhões – 70% da categoria – são informais. São números como este que o Ministério do Trabalho e Emprego quer mudar por meio da proposta de emenda à Constituição (PEC) que ficou conhecida como Lei das Domésticas, além da lei que determina a punição por falta de registro. A partir de agosto, a informalidade do trabalhador doméstico pode resultar em multa de até R$ 805,06 para o patrão.
A Lei das Domésticas determina a punição por falta de registro e assegura os direitos previstos para a categoria, como Carteira de Trabalho, jornada pré-definida e pagamento de horas-extras. O valor da multa pode variar de acordo com a idade do empregado e seu tempo de serviço. Essa legislação, com a PEC (promulgada em abril do ano passado), é considerada conquista dos trabalhadores já que pressiona os patrões a formalizar suas situações, embora alguns dos direitos previstos ainda não tenham sido regulamentados. Além da Carteira assinada, outras garantias são fundamentais como o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), salário-família e seguro-desemprego.
Valorização dentro de casa
Na casa da família de Alex Salvador e Gerusa Guaresi, desde 2008, quando passaram a contar com a doméstica Eurósia Calgaro Rosa, 53 anos, eles sempre buscaram documentos necessários para um trabalho com segurança e tranquilidade. Eurósia defende a aprovação de medidas que beneficiem as trabalhadoras com todos os direitos que a Carteira assinada proporciona, como os previdenciários e o FGTS. “É bem melhor, tem mais segurança e todos ficamos mais tranquilos. Já passei por situações que seriam complicadas caso não fosse assim tudo em dia”, lembra Eurósia, que tem a Carteira assinada há seis anos por Alex e Gerusa.
A doméstica lembra de um acidente que sofreu em 2011, quando caindo de uma escada e por seis meses ficou afastada do trabalho, porém, pode contar com os benefícios previdenciários. “Por segurança sempre procuramos manter tudo em dia. Garantia e estabilidade nossa e dela também. Agora é lei, mas antes a minoria tinha Carteira assinada”, acrescenta Salvador.
Eurósia recorda que por 13 anos trabalhou como doméstica em outra casa, sem nenhum registro. Essa, infelizmente, ainda é a realidade de muitas domésticas: segundo o Pnad 2012, dos 6,6 milhões de trabalhadores domésticos existentes no Brasil à época, 92,6% eram mulheres. De acordo com o Instituto Doméstica Legal, a expectativa é que o número de formalizações aumente de 10% a 15%, já que a informalidade vai ficar mais cara com a possibilidade de multa.
Legislação
Agora o registro das informações na Carteira é obrigatório, mesmo nos casos em que o profissional esteja em período de experiência. Se a pessoa trabalhar pelo menos três dias por semana para uma família, precisa ser registrada dentro das normas. São considerados trabalhadores domésticos cuidadores, auxiliares de limpeza, cozinheiras, jardineiros, motoristas e caseiros e babás, entre outros.
Irregularidades devem ser denunciadas
- Para a regularização que passa a valer neste mês, o Ministério do Trabalho fará a fiscalização por meio de denúncias.
- Para isso, o trabalhador, um familiar ou pessoa próxima deve procurar uma unidade regional do Ministério – no caso de Flores da Cunha a gerência regional do Trabalho fica em Caxias do Sul (Rua Bento Gonçalves, 2.621, no bairro São Peregrino; telefone 54-3221.3116) – para preencher um formulário com os dados do empregador. O patrão será notificado a comparecer a uma Delegacia do Trabalho para prestar esclarecimentos.
A Lei das Domésticas determina a punição por falta de registro e assegura os direitos previstos para a categoria, como Carteira de Trabalho, jornada pré-definida e pagamento de horas-extras. O valor da multa pode variar de acordo com a idade do empregado e seu tempo de serviço. Essa legislação, com a PEC (promulgada em abril do ano passado), é considerada conquista dos trabalhadores já que pressiona os patrões a formalizar suas situações, embora alguns dos direitos previstos ainda não tenham sido regulamentados. Além da Carteira assinada, outras garantias são fundamentais como o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), salário-família e seguro-desemprego.
Valorização dentro de casa
Na casa da família de Alex Salvador e Gerusa Guaresi, desde 2008, quando passaram a contar com a doméstica Eurósia Calgaro Rosa, 53 anos, eles sempre buscaram documentos necessários para um trabalho com segurança e tranquilidade. Eurósia defende a aprovação de medidas que beneficiem as trabalhadoras com todos os direitos que a Carteira assinada proporciona, como os previdenciários e o FGTS. “É bem melhor, tem mais segurança e todos ficamos mais tranquilos. Já passei por situações que seriam complicadas caso não fosse assim tudo em dia”, lembra Eurósia, que tem a Carteira assinada há seis anos por Alex e Gerusa.
A doméstica lembra de um acidente que sofreu em 2011, quando caindo de uma escada e por seis meses ficou afastada do trabalho, porém, pode contar com os benefícios previdenciários. “Por segurança sempre procuramos manter tudo em dia. Garantia e estabilidade nossa e dela também. Agora é lei, mas antes a minoria tinha Carteira assinada”, acrescenta Salvador.
Eurósia recorda que por 13 anos trabalhou como doméstica em outra casa, sem nenhum registro. Essa, infelizmente, ainda é a realidade de muitas domésticas: segundo o Pnad 2012, dos 6,6 milhões de trabalhadores domésticos existentes no Brasil à época, 92,6% eram mulheres. De acordo com o Instituto Doméstica Legal, a expectativa é que o número de formalizações aumente de 10% a 15%, já que a informalidade vai ficar mais cara com a possibilidade de multa.
Legislação
Agora o registro das informações na Carteira é obrigatório, mesmo nos casos em que o profissional esteja em período de experiência. Se a pessoa trabalhar pelo menos três dias por semana para uma família, precisa ser registrada dentro das normas. São considerados trabalhadores domésticos cuidadores, auxiliares de limpeza, cozinheiras, jardineiros, motoristas e caseiros e babás, entre outros.
Irregularidades devem ser denunciadas
- Para a regularização que passa a valer neste mês, o Ministério do Trabalho fará a fiscalização por meio de denúncias.
- Para isso, o trabalhador, um familiar ou pessoa próxima deve procurar uma unidade regional do Ministério – no caso de Flores da Cunha a gerência regional do Trabalho fica em Caxias do Sul (Rua Bento Gonçalves, 2.621, no bairro São Peregrino; telefone 54-3221.3116) – para preencher um formulário com os dados do empregador. O patrão será notificado a comparecer a uma Delegacia do Trabalho para prestar esclarecimentos.
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