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Após investigações, assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre prefeitura e Ministério Público (MP), licitação ‘esvaziada’, entre outras dúvidas relativas aos táxis de Flores da Cunha, está regulamentada a legislação aprovada em agosto de 2015, que ordena as normas para exploração e execução do serviço público de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel – táxi. A Secretaria de Planejamento, Meio Ambiente e Trânsito concluiu a regulamentação das atuais 17 concessões existentes no município, e deve fazer em breve a entrega da Identidade de Condutor do Transporte Público de Táxi (Condutaxi), documento de porte obrigatório para a execução do serviço. Os permissionários garantiram a concessão pelos próximos 35 anos e novas licenças somente serão possibilitadas por meio de licitação.

Segundo a lei municipal criada em 2015, o táxi tem como demanda ser um “transporte ágil, confortável, seguro e individual da coletividade, e dado seu relevante interesse local, constitui um serviço público essencial, de titularidade do município, que poderá delegar sua execução a particulares, na forma de permissão de serviço público”. É para dar aporte e regrar essa premissa que no ano passado foi aprovada a legislação referente ao serviço.

Desde então a Secretaria de Planejamento atuava na normatização dos táxis florenses, trabalho concluído em março. “Depois de criada a lei, enviamos uma notificação a cada um dos permissionários, com os prazos e documentos necessários. Todos fizeram a entrega de certidões e documentos, realizaram as vistorias nos veículos, regulamentaram transferências de concessões – quem não exercia mais a função abriu mão, além da conclusão do curso de formação. Toda a documentação foi conferida e com isso emitida uma certidão onde se aprova a regulamentação daquela titularidade. Hoje os táxis estão todos regulamentados e o último passo é a entrega da Condutaxi”, explica a titular da pasta, Ana Paula Ropke Cavagnoli. A Condutaxi deverá ficar exposta no parabrisa dianteiro e contém informações como prefixo e número do ponto, nome do proprietário e do motorista auxiliar (se for o caso), entre outros dados. 

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Atualmente, Flores da Cunha possui oito pontos de táxi: Praça da Bandeira, Rua Ernesto Alves, Rua Júlio de Castilhos, Avenida 25 de Julho, loteamento Pérola, Nova Roma, São Gotardo e Otávio Rocha – nos últimos três não existem taxistas alocados. De acordo com a lei, anualmente o taxista deverá renovar o Selo de Vistoria específico para o veículo – documento de porte obrigatório, como forma de recadastramento e controle do serviço público junto à Secretaria de Planejamento. A lei prevê ainda uma jornada diária mínima de operação do táxi: nos dias úteis, por 12 horas, entre as quais nos horários de pico; e nos domingos e feriados, de oito horas. Cada permissionário pode ter até dois motoristas auxiliares. Informações e dúvidas sobre o serviço podem ser obtidas no Departamento de Trânsito, junto à Secretaria de Planejamento, pelo telefone (54) 3292.1722.


Próximo alvo: transporte fretado

Concluída a regulamentação dos táxis, neste segundo semestre a Secretaria de Planejamento pretende focar na regulamentação da lei do transporte de passageiros fretado, aprovada em dezembro de 2015 pela Câmara de Vereadores. A exemplo do trabalho feito com os taxistas, as empresas que têm alvará para transportar passageiros sob regime de fretamento deverão apresentar uma série de documentos na prefeitura, adequando-se à legislação.

Segundo levantamento da prefeitura, 40 empresas prestam serviço de transporte fretado. “Acreditamos que será uma regulamentação tranquila, a exemplo dos táxis. A lei foi construída com o cuidado de não prejudicar nenhuma empresa, o que não é nosso objetivo. O intuito é evitar danos ao usuário, com a empresa operando normalmente, dentro dessa regulamentação. Não queremos inviabilizar nenhum serviço”, acrescenta a titular da Secretaria de Planejamento, Ana Paula Ropke Cavagnoli.

A necessidade surgiu após a implantação do transporte coletivo urbano no município. Um dos principais fatores é o transporte irregular de passageiros. “Hoje todos os veículos estão habilitados para operar, têm Alvará Municipal, mas não sabemos o número de passageiros e os contratos com as empresas, por isso não temos como verificar os passageiros desses veículos. Hoje temos dificuldades em fiscalizar, pois faltam informações. A partir da lei teremos condições e meios para fazer esse trabalho”, acredita a secretária.

Entre outras penalidades, a lei prevê que “destinar o veículo a outro tipo de transporte, sem estar devidamente licenciado para isso” gera uma multa de R$ 630, além de, se “ocorrer cobrança de tarifa a qualquer título no veículo” são R$ 700 de penalização, no momento da infração. 

Outra reclamação frequente dos usuários dos fretados é em relação às condições dos ônibus. De acordo com a lei, os veículos devem atender às exigências de segurança, conforto, higiene e mais às disposições do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Entre essas condições, está a vida útil do veículo, de 20 anos para ônibus e de 15 anos para micro-ônibus. As empresas terão 60 meses – cinco anos, para adequar a frota. “É importante, contudo, que mesmo com uma idade maior, esse prazo não isenta as vistorias. Os ônibus devem estar de acordo, com segurança e condições para circular”, acrescenta Ana Paula.

A Inspeção Técnica Veicular (ITV) é feita em oficinas especializadas e o documento deve ser apresentado na prefeitura, além da fixação do Selo de Vistoria no parabrisa. A periodicidade da inspeção depende da idade do veículo, podendo ser anual ou semestral. “O primeiro passo foi dado com a criação da lei, agora esse trabalho de cadastramentos e regulamentação será feito com o intuito de proporcionar mais segurança aos usuários”, pontua a secretária.