Irregularidades nas contas de ex-prefeito
Tribunal decidiu que ex-prefeito terá que devolver aos cofres públicos mais de R$ 254,2 mil. Cabe recurso da decisão
No dia em que comemorou 53 anos, o ex-prefeito Renato Cavagnoli (PMDB) recebeu uma notícia que vai lhe tirar o sono por um bom tempo. No dia 30 de novembro ele foi informado que a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu parecer desfavorável a sua prestação de contas relativas a 2008. Além de uma multa de R$ 1,5 mil por violação às normas de administração financeira e orçamentária, Cavagnoli terá de ressarcir os cofres do município em R$ 254.231,53. O ex-prefeito pode e vai recorrer da sentença. No mesmo processo, julgado no dia 25 de novembro, foram analisadas também as contas do vice-prefeito Gilberto Luiz Pedron (PP), que recebeu parecer favorável pela inexistência de falhas nas contas. O relator do processo foi o auditor substituto do conselheiro Victor Faccioni, Pedro Henrique Poli de Figueiredo.
As irregularidades
Entre as irregularidades apontadas pelo Tribunal está o pagamento de terço de férias ao prefeito sem base legal; convocação de professoras para prestar regime especial de trabalho em desacordo com a legislação municipal; pagamento irregular de gratificação de direção e vice-direção para funcionários de escola, creche ou centro ocupacional por cada turno de funcionamento dos estabelecimentos; ausência de comprovação da efetiva realização de serviços de máquinas pesadas e transportes de terra; ausência de retenção de Imposto de Renda na fonte; e de pagamento indevido a terceiros na aquisição de equipamentos odontológicos.
O principal valor a ser devolvido (mais de R$ 182,3 mil), no argumento do TCE, é sobre a alienação irregular de um imóvel mediante indevida dispensa de licitação e por valor inferior ao de mercado. No caso, o terreno do antigo Distrito Industrial, na Linha 80, adquirido e já pago pela Keko. O auditor verificou que uma lei municipal de 2008 autorizou a alienação do terreno de 10 hectares à empresa caxiense pelo valor de R$ 1,050 milhão. Mediante licitação, em 2007, a prefeitura tentou vender a área dividida em 22 lotes para empresas interessadas em se instalar no local. Entretanto, apenas oito propostas foram apresentadas e a concorrência foi revogada.
Posteriormente, foram realizadas duas avaliações do Distrito com o objetivo de aliená-lo. A primeira precedeu a Concorrência 001/2008, sendo que foi estipulado por toda a área, com infraestrutura, R$ 1,232 milhão. A segunda, que definiu o valor de alienação para a Keko, concluiu que o valor era de R$ 870 mil, devendo ser acrescido R$ 180 mil relativos à indenização das obras de infraestrutura, totalizando R$ 1,050 milhão. A auditoria traçou um paralelo entre os imóveis sediados em distâncias aproximadas de cinco quilômetros do Centro do município, semelhantes ao terreno então destinado ao Distrito Industrial, e concluiu que o preço da área vendida à Keko ficou 19% abaixo do valor de mercado. “Considerando a inexistência de controles e registros que dessem fidedignidade e adequabilidade às avaliações feitas, entende-se que deve ser ressarcido o erário no valor de R$ 182.308,75”, disse o relator em seu voto, no processo.
O que diz Cavagnoli
O ex-prefeito Renato Cavagnoli ressalta que foi pego de surpresa com a decisão. Sobre todos os apontamentos feitos pelo Tribunal de Contas, o único que ele considera válido é o que se refere ao pagamento de terço de férias. “Realmente recebi, mas estava previsto em lei, acho que o Ernani (Heberle, PDT, atual prefeito) deve receber também. Na época todos os prefeitos recebiam. Se tiver que devolver, sem problemas. Com exceção deste apontamento, não concordo com os demais. Digo isso porque se tivessem lido a minha defesa não existiria razão para impugnar as contas”, contesta Cavagnoli. Como ele pretende recorrer da decisão, caso seja mantida, o valor a ser devolvido ao erário por essa questão das férias seria de mais de R$ 6,3 mil.
O ex-prefeito, que é defendido pelo advogado Paulo Roberto Mascarello Graff, conta que, sobre a questão do terreno na Linha 80, inicialmente todo o dinheiro arrecadado, caso se confirmasse a venda dos 22 lotes, seria investido em infraestrutura no local. Como não apareceram compradores, e a Keko estava interessada, vendemos e parte do dinheiro foi investido na área – construção de uma ponte e pavimentação do acesso. “O restante foi aplicado na compra de uma área de quase 17 hectares no Travessão Rondelli para ser um novo loteamento industrial. Eu tenho certeza que a defesa estava bem argumentada. Achei demais os apontamentos”, considera.
Cavagnoli observa que no início do ano, quando apresentou a defesa escrita, solicitou também que fosse dado o direito de falar durante o julgamento. “Entreguei documento assinado pedindo a defesa verbal, mas não me deram possibilidade. Isso causa estranheza”, pontua o peemedebista que foi prefeito de 1993 a 1996 e de 2005 a 2008. A partir da publicação da decisão no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas, Cavagnoli tem 30 dias de prazo para encaminhar recurso. Após, não há definição de quando o caso possa ser julgado novamente.
As irregularidades
Entre as irregularidades apontadas pelo Tribunal está o pagamento de terço de férias ao prefeito sem base legal; convocação de professoras para prestar regime especial de trabalho em desacordo com a legislação municipal; pagamento irregular de gratificação de direção e vice-direção para funcionários de escola, creche ou centro ocupacional por cada turno de funcionamento dos estabelecimentos; ausência de comprovação da efetiva realização de serviços de máquinas pesadas e transportes de terra; ausência de retenção de Imposto de Renda na fonte; e de pagamento indevido a terceiros na aquisição de equipamentos odontológicos.
O principal valor a ser devolvido (mais de R$ 182,3 mil), no argumento do TCE, é sobre a alienação irregular de um imóvel mediante indevida dispensa de licitação e por valor inferior ao de mercado. No caso, o terreno do antigo Distrito Industrial, na Linha 80, adquirido e já pago pela Keko. O auditor verificou que uma lei municipal de 2008 autorizou a alienação do terreno de 10 hectares à empresa caxiense pelo valor de R$ 1,050 milhão. Mediante licitação, em 2007, a prefeitura tentou vender a área dividida em 22 lotes para empresas interessadas em se instalar no local. Entretanto, apenas oito propostas foram apresentadas e a concorrência foi revogada.
Posteriormente, foram realizadas duas avaliações do Distrito com o objetivo de aliená-lo. A primeira precedeu a Concorrência 001/2008, sendo que foi estipulado por toda a área, com infraestrutura, R$ 1,232 milhão. A segunda, que definiu o valor de alienação para a Keko, concluiu que o valor era de R$ 870 mil, devendo ser acrescido R$ 180 mil relativos à indenização das obras de infraestrutura, totalizando R$ 1,050 milhão. A auditoria traçou um paralelo entre os imóveis sediados em distâncias aproximadas de cinco quilômetros do Centro do município, semelhantes ao terreno então destinado ao Distrito Industrial, e concluiu que o preço da área vendida à Keko ficou 19% abaixo do valor de mercado. “Considerando a inexistência de controles e registros que dessem fidedignidade e adequabilidade às avaliações feitas, entende-se que deve ser ressarcido o erário no valor de R$ 182.308,75”, disse o relator em seu voto, no processo.
O que diz Cavagnoli
O ex-prefeito Renato Cavagnoli ressalta que foi pego de surpresa com a decisão. Sobre todos os apontamentos feitos pelo Tribunal de Contas, o único que ele considera válido é o que se refere ao pagamento de terço de férias. “Realmente recebi, mas estava previsto em lei, acho que o Ernani (Heberle, PDT, atual prefeito) deve receber também. Na época todos os prefeitos recebiam. Se tiver que devolver, sem problemas. Com exceção deste apontamento, não concordo com os demais. Digo isso porque se tivessem lido a minha defesa não existiria razão para impugnar as contas”, contesta Cavagnoli. Como ele pretende recorrer da decisão, caso seja mantida, o valor a ser devolvido ao erário por essa questão das férias seria de mais de R$ 6,3 mil.
O ex-prefeito, que é defendido pelo advogado Paulo Roberto Mascarello Graff, conta que, sobre a questão do terreno na Linha 80, inicialmente todo o dinheiro arrecadado, caso se confirmasse a venda dos 22 lotes, seria investido em infraestrutura no local. Como não apareceram compradores, e a Keko estava interessada, vendemos e parte do dinheiro foi investido na área – construção de uma ponte e pavimentação do acesso. “O restante foi aplicado na compra de uma área de quase 17 hectares no Travessão Rondelli para ser um novo loteamento industrial. Eu tenho certeza que a defesa estava bem argumentada. Achei demais os apontamentos”, considera.
Cavagnoli observa que no início do ano, quando apresentou a defesa escrita, solicitou também que fosse dado o direito de falar durante o julgamento. “Entreguei documento assinado pedindo a defesa verbal, mas não me deram possibilidade. Isso causa estranheza”, pontua o peemedebista que foi prefeito de 1993 a 1996 e de 2005 a 2008. A partir da publicação da decisão no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas, Cavagnoli tem 30 dias de prazo para encaminhar recurso. Após, não há definição de quando o caso possa ser julgado novamente.
0 Comentários