Geral

O Fórum Municipal de Flores da Cunha, por meio do juiz Enzo Carlo Di Gesu, abriu na última sexta-feira, dia 15, o edital de convocação para que entidades públicas e privadas possam se cadastrar para receber verbas depositadas a título de penas alternativas de prestação pecuniária ou transação penal da comarca florense. As entidades interessadas têm prazo de 30 dias para realizarem o cadastramento. Pode participar do edital qualquer entidade pública ou privada que esteja legalmente constituída e que tenha, obrigatoriamente, como objeto de seu contrato constitutivo abrangência nas áreas de assistência, segurança pública, saúde, educação, qualificação profissional e geração de trabalho e renda.

As instituições precisam apresentar documentos atualizados, como razão social, endereço, telefone, ata da atual diretoria, ato de nomeação ou termo de posse, estatuto ou contrato social da entidade em que conste sua finalidade, cópia da carteira de identidade e do CPF dos representantes legais e CNPJ. Os documentos deverão ser entregues no Cartório da Vara das Execuções Criminais, onde poderão ser obtidas mais informações sobre o cadastramento. O juiz da comarca de Flores da Cunha poderá ainda solicitar outros documentos, como contribuições federais.

Somente serão cadastradas e habilitadas as instituições que apresentarem todos os itens e que atendam a fins sociais. As entidades que tiverem seu cadastro homologado poderão participar de chamadas públicas, onde concorrerão às verbas que estiverem disponíveis. 

O edital de cadastramento tem por objetivo o atendimento de projetos, programas ou cursos de capacitação/qualificação profissional, geração de trabalho e renda às pessoas em cumprimento de penas ou medidas alternativas, mediante recebimento de verba depositada a título de prestação pecuniária ou transação penal. Mais informações podem ser obtidas em (54) 3292.1711.