Câmara congela salários de vereadores, prefeito, vice e secretários até 2024
A Constituição Federal obriga os Legislativos a fixarem os subsídios no ano que antecede a próxima legislatura
Na sessão desta segunda-feira, dia 20, a Câmara de Vereadores de Flores da Cunha aprovou por unanimidade os substitutivos aos Projetos de Lei de autoria da Mesa Diretora de 2019 que tratam sobre a fixação do subsídio para próxima legislatura (01.01.2021 a 31.12.2024).
Os projetos aprovados mantiveram os salários congelados para vereadores, prefeito, vice-prefeito e secretários municipais até 2024. Fica a cargo da nova legislatura aumentar ou corrigir os salários, apresentando novo projeto de lei. Cabe salientar que não existe pagamento do 13º salário, 1/3 de férias ou qualquer outra espécie de gratificação para estes cargos.
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