Geral

Nesta quarta-feira, dia 11, às 15h, por meio da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, a Câmara Municipal de Flores da Cunha realiza audiência pública. Na audiência, será apresentado o Projeto de Lei Complementar 003/2022 que altera dispositivos da Lei Complementar nº 149, de 26 de setembro de 2019 e seus anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX, que institui o Plano Diretor Municipal de Flores da Cunha e, revoga a Lei Complementar nº 161, de 22 de março de 2021.

De acordo com o projeto, que tem por objetivo acompanhar o dinamismo das cidades, uma vez que elas se modificam constantemente, algumas mudanças propostas são em relação aos temas:

- Municipalização das Vias estaduais (ERS 122 e VRS 814) anteriormente denominadas rodovias com jurisdição do Estado. As vias agora passam a ser denominadas como: Via à Otávio Rocha (antigo braço da ERS 122) e Via Ângelo Araldi (antiga VRS 814).

- Aumento da área urbana que abriga a Zona Urbana Especial de Aeródromo (ZUEA) a fim de ampliar a sua atuação.

- A Zona Residencial (ZR) foi dividida em Zona Residencial I (ZR I) e Zona Residencial II (ZR II). A criação da Zona Residencial I (ZR I) permite atividade de indústria de médio porte, atendendo a demanda e situações consolidadas. A Zona Residencial II (ZR II) permanece com as mesmas diretrizes da antiga Zona Residencial (ZR).

- Ampliação do perímetro urbano do Distrito de Otávio Rocha visando possibilitar a regularização de situações existentes, sendo que a porção incluída ao perímetro já possui características urbanas.

Confira projeto completo