Geral

Há 32 anos, em 1988, a Constituição Federal consagrava a igualdade entre homens e mulheres, mas a luta pelo fim da violência doméstica permanece até hoje. Há 14 anos, em agosto de 2006, foi aprovada a Lei Maria da Penha, que garante a proteção da mulher e de seus filhos para prevenir e impedir a continuação de situações de violência. Conforme a delegada de Flores da Cunha, Aline Martinelli, a Lei Maria da Penha é resultado de muitas conquistas. “Ela surgiu para dar concretude aos Direitos das Mulheres, alcançados ao longo de muitos anos”, declara. Entre outros aspectos, o diploma visa consagrar os direitos das vítimas de violência doméstica, assegurando a proteção da mulher de forma célere e eficaz, o seu acesso a uma resposta integrada aos serviços públicos, mediante políticas públicas destinadas a garantir a tutela dos seus direitos, a garantia da proteção policial e jurisdicional, a garantia da aplicação de medidas de coação e reações penais adequadas aos autores do crime de violência doméstica, promovendo a aplicação de medidas complementares de prevenção e tratamento.

Conforme Aline, nos crimes de violência doméstica, diferente dos outros crimes, a vítima possui uma relação íntima de afeto com o agressor, incluindo uma ampla gama de contatos. “A natureza fluida, liberal e íntima dessas interações podem causar violações sutis, e o abuso é difícil de ser detectado e ainda mais difícil de entender ou definir. Além disso, a violência em um relacionamento íntimo pode estar mudando constantemente, com abusadores alternando entre violência e amor. Mas, infelizmente, a violência verbal é tão grave quanto a física. Ela pode ser o início para o ciclo da violência”, comenta a delegada, que informa que, com o passar do tempo, as mulheres têm procurado mais denunciar os agressores.

Mas o índice ainda é baixo. Muitas optam por permanecer em silêncio. “Os fatores do silêncio são variados, desde o medo, a vergonha, questões financeiras ou culturais ou até mesmo o sentimento de impunidade, ou seja, de que nada será feito. Entendo que, tão importante quanto denunciar, é não desistir de processar o agressor, pois precisamos romper o ciclo da violência”, enaltece Aline.

Para ela, a ideia de que violência doméstica é assunto privado e exclusivo da mulher ou do casal é um dos obstáculos a se combater, pois reitera a violência e deixa os agressores impunes. “O ditado popular de que ‘em briga de marido e mulher não se mete a colher’ está ultrapassado. Deve se meter sim, quando o tema for ameaça ou prática de violência contra mulheres. A implementação de estratégias de empoderamento constitui uma intervenção indispensável para se romper o silêncio, quebrar o medo que paralisa vítimas e, sobretudo, para que encontrem saídas não violentas e para pôr fim ao ciclo de violência que as enreda”, finaliza a delegada.

Denuncias e campanhas
De acordo com a delegada Aline Martinelli, as vítimas podem denunciar os agressores, pessoalmente ou de forma anônima, por telefone ou e-mail. “Agora, estão sendo veiculadas campanhas para que a mulher consiga informar as autoridades mesmo sem falar, como por exemplo, o ‘Sinal Vermelho contra a violência’. Além disso, é importante saber que qualquer um pode denunciar, não necessitando ser parente, amigo, basta querer ajudar. O telefone do disque-denúncia – 180 – tem sido uma ferramenta muito útil”, informa.

No dia 10 de junho de 2020, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), lançou a campanha ‘Sinal Vermelho contra a violência doméstica’, que tem como proposta um ato simples, mas que pode salvar muitas vidas. Com um “X” vermelho desenhado na palma de uma das mãos, as vítimas já podem contar com o apoio de mais de 10 mil farmácias em todo o país, cujos atendentes, ao verem o sinal, imediatamente acionam as autoridades policiais.

Já a campanha ‘Máscara Roxa’, também lançada no dia de 10 de junho pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul, possibilita que mulheres vítimas de violência doméstica denunciem casos de agressões em farmácias que tiverem o selo “Farmácia Amiga das Mulheres”. A iniciativa estará em operação durante o período de isolamento social devido à pandemia do novo coronavírus. Ao chegar na farmácia, a mulher deve pedir a máscara roxa, que é a senha para que o atendente saiba que se trata de um pedido de ajuda. Na sequência, o profissional vai informar que o produto está em falta e pegará alguns dados para avisá-la quando chegar. Cabe ao atendente passar as informações para Polícia Civil, que tomará as medidas necessárias.

Em Flores da Cunha 
A delegada Aline Martinelli enaltece que em Flores da Cunha as autoridades têm dado prioridade às questões envolvendo violência doméstica e familiar, especialmente por parte das Polícias, Ministério Público e Judiciário. “A municipalidade também tem demonstrado preocupação com o assunto. Contudo, sempre há algo a ser feito fora dos aspectos apenas jurídicos. Necessitamos de políticas públicas mais eficazes, que garantam, de fato, a integridade das vítimas, havendo assim a necessidade de serviços de apoio definidos, mais flexíveis e adaptáveis, tanto para atender às necessidades reais de apoio quanto para ampliar a gama de opções para as mulheres que buscam esse apoio”, ressalta Aline.

O vereador Samuel de Barros Dias é um difusor do Agosto Lilás. O parlamentar é autor do Projeto de Lei 3424/2018 que tem por objetivo a reflexão e conscientização pelo fim da violência contra a mulher. “É preciso entender e levar o debate e informações para o maior número de pessoas da nossa comunidade e também para dentro das organizações públicas e privadas”, relata o vereador.

Para Dias, o município precisa investir mais na conscientização desta campanha. “O projeto vai muito além de informar da punição dos agressores, é fomentar o fortalecimento e a autonomia das mulheres, criando meios de assistência e atendimento humanizado, instituindo as medidas protetivas de urgência e estabelecendo a promoção de programas de educação e apoio”, informa.

Conforme o vereador, o primeiro passo já foi dado. “Foi a implantação desta campanha no munícipio, pois tudo é através da informação, o ano todo. Precisamos divulgar, informar a população e, principalmente, as mulheres. Elas não estão sozinhas, precisamos lutar juntos por esta causa”, diz. De acordo com Barros, outra ação importante foi a criação do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, que vem atuando no fortalecimento dos direitos das mulheres.