Economia

O município de Flores da Cunha, através da Secretaria da Fazenda, informa que já está promulgada a Lei que regulamenta a liberdade econômica e estabelece garantias de livre mercado. A iniciativa formalizou a legislação municipal ao modelo de desburocratização e simplificação das relações entre empreendedores da cidade, beneficiando 193 atividades e adequando, parcialmente, aos parâmetros estabelecidos na Resolução nº 51 de 11/06/2019 do Ministério da Economia (confira a lista com todas as atividades beneficiados através do link https://www.floresdacunha.rs.gov.br/UPLarquivos/22092020132522.pdf). A mudança prevê o direito de toda pessoa em desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada, sem a necessidade de atos públicos de liberação.

A Lei também padroniza a interpretação de fiscais e agentes públicos para atos de autorização de atividade econômica de baixo risco. As decisões de alvará e licença passaram a ter efeito vinculante: o que for definido para um cidadão, deverá valer para todos em situação similar, garantindo o princípio da isonomia e evitando arbitrariedades. Além disso, fundamenta-se nos princípios de liberdade no exercício de atividade econômica, presunção de boa-fé do particular e intervenção subsidiária, mínima e excepcional do Estado sobre o exercício das atividades.