A vereadora Claudete Gaio Conte (PDT) usou a tribuna para falar sobre os apontamentos do Tribunal de Contas  do Estado (TCE)

Durante o grande expediente, a vereadora Claudete Gaio Conte (PDT) usou a tribuna para falar sobre os apontamentos do Tribunal de Contas  do Estado (TCE) ao município, em função da Ata de Registro de Preços de Pregão Presencial, que determina a contratação de médico clínico geral para atuação nas Unidades Básicas ou na Estratégia de Saúde Familiar (ESFs), de segunda a sexta-feira e em regime de plantão aos sábados, domingos e feriados. A auditoria teria apontado a terceirização irregular, a ilegal aglutinação de serviços em um único lote e a ausência de documento comprobatório da licitante vencedora, além dos valores estimados em relação aos valores de mercado. 
A vereadora também fez algumas colocações a respeito dos apontamentos do TCE referente ao Fundovitis, do Instituto Brasileiro do Vinho (Ibravin), sobre o Laboratório Laren, que é vinculado ao Instituto, e também sobre a União Brasileira de Vitivinicultura (Uvibra). Ainda no uso da tribuna, a vereadora comentou sobre algumas normas de trânsito para proibir o estacionamento de veículos pesados – com peso bruto total acima de 23 toneladas – nas áreas centrais.

Pátio das capelas

Os vereadores aprovaram na sessão de segunda-feira, dia 2, a nova redação ao projeto de lei que autoriza a abertura de crédito de R$ 50,4 mil para a pavimentação do pátio das capelas do Alfredo Chaves e São Gotardo.

Escola e família

Durante sua fala, o vereador Ademir Barb (MDB) informou que estará protocolando um projeto denominado de 'Escola e Família', sendo uma parceria entre as escolas no município e as famílias dos 4º e 5º anos, através da adoção do Guia da Família. O programa tem  por objetivo estimular a participação da família na vida escolar e  na formação integral dos educandos. O vereador disse ainda estar descontente com o transporte escolar em Otávio Rocha aos sábados, o que vem ocasionando transtorno para os moradores da comunidade.

Plano Diretor

Um tema polêmico voltou a pauta na sessão da Câmara de Vereadores da segunda-feira, dia 2. Com um considerável número de pessoas no plenário, os vereadores aprovaram alterações do Projeto de Lei Complementar  do novo Plano Diretor. Uma das emendas de maior debate na casa foi a emenda que trata do fim da exigência do afastamento frontal de quatro metros, na qual incluía o subsolo nas zonas de área urbana. A emenda foi aprovada por maioria. Já para a área rural o assunto foi uma emenda aditiva, que foi aprovada por unanimidade, na qual inclui a Câmara de Vereadores na avaliação e aprovação de projetos de edificações rurais. A emenda permite um acréscimo de 5% na altura máxima, sendo exclusivamente para acomodações de sistemas construtivos para lajes mais espessas e que não alterem o número permitido de pavimentos a serem construídos. 
Também teve emenda substitutiva que versa sobre a alteração na taxa de permeabilidade nas áreas que se encontram na Zona Residencial de Encosta (ZRE), diminuindo o índice de 60% para 50%, permitindo uma sobra de 10% para ser impermeabilizada, o mesmo que  ocorre em demais áreas. As localizadas em até 500 metros de distância do eixo das vias de escoamento de produção secundária serão denominadas de Corredor de Produção Secundária (CPS), que tem por objetivo a expansão industrial. Também ocorreram alterações no zoneamento urbano (zonas mistas e residenciais) para o Centro, bairro Morada do Camping e no zoneamento do distrito de Otávio Rocha. Também foi aprovada a emenda que altera a projeção de uma rua no Travessão  Alfredo Chaves e a área residencial do Loteamento Hermes. 
As emendas serão encaminhadas para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final para a elaboração final do Projeto de Lei Complementar, que se refere ao Plano Diretor Municipal. Em seguida, será encaminhado para a Comissão de Educação, Saúde, Agricultura, Serviços Públicos e Direitos Humanos. Após os trâmites, o projeto irá para votação em sessão ordinária. A previsão é que a votação ocorra nos próximos 15 dias. 

Código de Posturas

Nesta semana ocorreu a reunião com a comissão responsável pelo projeto de reformulação do novo Código de Posturas Municipal. Além dos vereadores, César Ulian (Progressistas), Moacir Ascari (MDB) e João Paulo Tonin Carpeggiani (MDB), que integram a comissão, também estiveram presentes fiscais da prefeitura e o advogado Leandro André Barpi de Souza, do Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos (Igam). Um dos objetivos do encontro é dar procedimento para a elaboração do novo Código Municipal de Posturas que deverá ser chamado de 'Normas de Convivência Social'. O documento debatido neste encontro tem por objetivo incluir questões relacionadas a posturas, sanitarismo, obras e meio ambiente.

Livre iniciativa

O vereador Clodo Rigo (Progressistas)  apresentou ao executivo que envie para a Câmara de Vereadores um projeto com normas de livre iniciativa e livre exercício de atividade econômica, além de disposições sobre a atuação do município como agente normativo e regulador. Ele argumentou que a medida tem por viés a desburocratização e o desenvolvimento das atividades econômicas, além de simplificar a atuação de empreendedores e investidores.

Brinquedos 

O vereador César Ulian (Progressistas) destacou o projeto que obriga o executivo municipal a instalar, nas praças do município, no mínimo 5% de brinquedos adaptados para pessoas com necessidades especiais e/ou mobilidade reduzida. “Esta é uma necessidade das famílias e crianças que atualmente ficam excluídas de participar de atividades de recreação e lazer”, disse.  A proposta já foi apresentada por estudantes do município. Em 2018, no Programa Vereador por um Dia, o aluno da Escola Interativa, Marco Antônio Xavier, reivindicou a instalação de brinquedos adaptados e, posteriormente, durante a Mostra Científica os alunos dos 3º anos da Escola São Rafael, Amanda Ribeiro, Victor Matheus Forlin, Julia Carraro Moré e Erick Luiz Cecconello, sob a coordenação da professora Carla de Godoy, também apresentaram essa ideia.