Uma sentença da Justiça Federal determinou a demolição de construções irregulares, uma multa de R$ 500 mil para a construtora, além de elaboração e execução de um projeto de recuperação da área degradada.

Uma sentença da Justiça Federal determinou a demolição de construções irregulares, uma multa de R$ 500 mil para a construtora, além de elaboração e execução de um projeto de recuperação da área degradada. A ação foi impetrada pelo Ministério Público Federal em 2014 e refere-se a um condomínio na praia de Imbé. Um detalhe importante: a empresa tinha aprovação do projeto por parte da prefeitura e as licenças da Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam). Como parte da sentença, todos foram considerados responsáveis pela demolição de um terço de um condomínio e pela remoção de entulhos. O empreendimento foi construído numa área de preservação permanente, o que deve ter motivado o Ministério Público a entrar com a ação. Com a decisão, a prefeitura deverá determinar a nulidade dos alvarás emitidos, colocar placas no local informando da decisão e fiscalizar as áreas. Já imaginaram se essa moda de seguir a lei realmente pega? E se ao invés de multas camaradas para legalizar obras irregulares, alguns agentes resolvem cumprir a lei e mandar demolir as áreas irregulares? O que poderá acontecer?

Prejudicados
Como sempre ocorre nesses casos os maiores prejudicados serão os moradores que confiaram nos documentos emitidos por órgãos (ir) responsáveis (ou com outras intenções?) e compraram um imóvel e construíram suas casas. Nesse ponto tem início o jogo do empurra-empurra: “Os alvarás foram concedidos em mandatos anteriores ao da atual gestão municipal”; ou outra justificativa esdrúxula é de que os alvarás de construção foram concedidos com base na licença emitida pela Fepam, então a prefeitura não cometeu o erro, fui induzida por outros. Outra justificativa lembra os métodos adotados em outros locais: depois de consolidada a construção, devem ser propostas medidas compensatórias. Em outras palavras, o poder público não fiscaliza e, depois do ato ilícito estar consolidado, se propõem medidas compensatórias. De certa forma um incentivo à malandragem, às pequenas gorjetas, ou alguns favores para que se olhe para outro lado.   

Liberal?
Dentro da política liberal estabelecida no atual governo, na semana passada foi extinta a taxa de imposto de importação sobre o leite importado da Europa. Sou a favor da liberação da economia, porém não podemos ser ingênuos e olhar só um lado da questão. Acontece que os produtores europeus recebem subsídios dos seus governos, o que permite que eles comercializem seus produtos por preços abaixo do custo. Essa prática denominada de Dumping é praticada em vários países e com vários produtos, apesar de ser considerada desleal nos acordos internacionais. Essa taxa que vigora há 18 anos seria extinta com uma justificativa inocente (?) de que nos dois últimos anos a importação foi tão baixa que não impactaria os produtos locais. Algo óbvio, a importação foi baixa porque a taxa existia, caso contrário... Podemos ser liberais, o que não podemos ser é ingênuos. A decisão não durou uma semana e já foi revogada. Menos mal.