Uma juíza que trocava favores com um narcotraficante líder de exportação de cocaína com tudo devidamente comprovado, desde a sentença inocentando de uma prisão em flagrante até o depósito de valores em sua conta, foi condenada pelo Tribunal de Justiça da Bahia à pena máxima prevista pela lei orgânica da magistratura: a aposentadoria compulsória. 

Quem está acima da lei?
Teoricamente, ninguém. Apenas teoricamente. Alguns fatos desmentem essa teoria: no Distrito Federal, um procurador federal e uma promotora foram acusados de extorquir R$ 2 milhões do ex-governador afastado e acusado no que foi denominado de ‘Mensalão do DEM’. Além desse crime, foram acusados de ter vazado informações sigilosas. Qual a pena dos dois infratores? Afastados das suas funções com salário integral, aproximadamente R$ 23 mil para o procurador e R$ 18 mil para a promotora. Depois de três anos sem nenhum responsável público condenado, o caso da Boate Kiss é emblemático, o pai de uma das vítimas está sendo processado pelo Ministério Público por calúnia e difamação. Seu crime foi reclamar da demora no processo pelas redes sociais. Corre o risco de ser condenado antes dos responsáveis pela tragédia. Uma juíza que trocava favores com um narcotraficante líder de exportação de cocaína com tudo devidamente comprovado, desde a sentença inocentando de uma prisão em flagrante até o depósito de valores em sua conta, foi condenada pelo Tribunal de Justiça da Bahia à pena máxima prevista pela lei orgânica da magistratura: a aposentadoria compulsória. 

Provas? 
Em São Paulo, há um crime com sete mortos, nove anos de espera, nenhum responsável e muita propina. Um buraco no metrô despencou em 2007, matou sete pessoas. Os executivos de uma construtora admitiram o pagamento de propina no valor de R$ 3 milhões. A documentação foi encontrada em 2009. Coincidentemente, as 14 pessoas processadas foram absolvidas. No Pará ocorreu o caso mais brutal. Uma juíza deixou uma jovem de 15 anos por 26 dias numa cela masculina com cerca de 30 homens. A jovem foi vítima de agressões e violência sexual. A pena prevista pela lei dos onipotentes magistrados vai de sanções administrativas até a aposentadoria. Mas os homens da lei a julgaram severamente e a juíza foi afastada por dois anos recebendo salários.

Responsabilidade
Há vários outros casos que exemplificam o abuso de autoridade. O que não significa cercear a atuação da Justiça, mas avaliar o que fazem ultrapassando os limites da autoridade. Não sei se a lei que está sendo proposta é a melhor. O que se vê são abusos ocorrendo todos os dias. O chilique de alguns que se comportam como ‘pop star’, com manifestos nas páginas dos jornais mais do que nos autos, mostra que isso incomoda muita gente. Em seguida começou um movimento ‘a favor da Lava Jato’. O ‘Mensalão Tucano’ surgiu há 10 anos e, considerado o embrião do ‘Mensalão do PT’, depois de chegar ao STF, voltou para a primeira instância. O que aconteceu? Nada. Dos 12 denunciados, três estão presos devido ao mensalão petista, dois estão com as penas prescritas. Os demais aguardam pacientemente o tempo passar, alguns em cargos públicos. Quem pode reclamar da morosidade da Justiça? Será que os ‘amestrados’ que foram para as ruas repetindo alguns mantras sabem que entre as mudanças propostas ‘para combater a corrupção’ está a extinção do habeas corpus e a validade de prova obtidas de forma ilegal? Queremos combater o crime com outros crimes? Não, obrigado.