Continuo a apresentar as questões enviadas...

Continuo a apresentar as questões enviadas à Secretaria do Planejamento para tentar entender o que desejam as autoridades com o projeto que regulariza obras irregulares com prejuízo para toda a comunidade.
4- Será concedido um prazo para os proprietários de obras irregulares se identificarem, mesmo sem saber como será a regularização? Isso terá efeito? O objetivo era entender o pensamento do secretário, mas ele não se manifestou.
5- Quantas obras irregulares estão identificadas pela atuação da prefeitura? Quantos metros quadrados de área isso representa? Informação importante uma vez que a prefeitura tem fiscais e exige documentação para o “habite-se” e, como é sabido por todos, existem empreendimentos comerciais atuando em obras não regularizadas.
6- Qual é o procedimento de concessão de alvarás quando ele é solicitado para uma sala comercial que tenha alguma irregularidade ou está fora das normas do município? Considerando que foram elaboradas duas leis para regularização de obras, parece importante ter um procedimento para evitar que a prática continue se repetindo. Apesar de não termos obtido respostas, obtivemos a informação de que são concedidos alvarás provisórios, o que nos levou a pergunta seguinte.
7- Quantos alvarás provisórios foram concedidos nos últimos anos?
A concessão de um alvará provisório pode ter um objetivo importante, que é o de facilitar a abertura de uma nova empresa no sentido de poder fazer os procedimentos pré-operacionais, mas, também, pode indicar que o imóvel aonde a empresa vai se estabelecer ainda não tem toda a documentação necessária. Por isso, parece importante saber os motivos da concessão de uma autorização provisória. O que nos leva a pergunta seguinte.
8- Quantas vezes pode ser renovado um alvará provisório? O objetivo de facilitar a vida da empresa com um alvará provisório não pode se estender por prazo indefinido, senão deixa de ser provisório. Em algum momento a autorização deverá ser definitiva. Por isso, o que faltava para a obtenção do alvará definitivo deverá estar sanado depois de algum tempo, ou a emissão do alvará definitivo se torna automática?
9- A concessão de alvará provisório significa que o proprietário está auferindo uma renda sobre um imóvel irregular. Qual a vantagem disso para o município? Quando se concede um alvará provisório, a empresa irá funcionar sem o imóvel estar regularizado. O proprietário de obra irregular estará obtendo lucro pelo funcionamento da empresa, ou então, receberá aluguel pela locação do imóvel. Em qualquer das situações há uma vantagem para alguém com a concordância do poder público.
Como são várias questões, continuo na próxima coluna. Esperando sempre que as respostas sejam fornecidas em busca do bem comum.