Quando a Justiça se envolve em questões de gestão pública, alguns setores reclamam da ‘judicialização’ da política. Mas em alguns casos a interferência é inevitável.

Quando a Justiça se envolve em questões de gestão pública, alguns setores reclamam da ‘judicialização’ da política. Mas em alguns casos a interferência é inevitável. Tomamos como exemplo a questão da concessão de serviços públicos. Como já foi abordado neste espaço, por muito tempo não houve critérios de concessão e muito menos de fiscalização. O tema mobilidade urbana não era prioridade. A estrutura pública era pequena e o cargo era dado a qualquer um, desde que atendesse os interesses eleitorais, não importando conhecimento e muito menos se faria alguma melhoria. Os resultados óbvios é que virou ‘terra de ninguém’, onde todos mandam, ninguém obedece e o povo que se dane. Por muito tempo virou um balcão de reclamações e de cobrança dos recursos das multas dos controladores de velocidade.
Porém, as características da cidade mudaram e o tema se torna relevante. Ao menos para o cidadão que deseja ou precisa se deslocar sem automóvel. O silêncio do Legislativo e a complacência do Executivo mostram que os representantes do povo não se interessam pelo assunto. Pode ser desconhecimento. Mas o motivo mais provável é omissão. Todos sabem que é um assunto delicado e que interesses serão afetados. Inclusive de alguns cabos eleitorais e colaboradores de campanha. Neste vácuo se faz necessário a presença do Poder Judiciário.

Vizinhos
Na cidade vizinha de Bento Gonçalves, por muito tempo imperou a omissão e os jeitinhos nas concessões. A partir de 2010 o Ministério Público (MP) começou uma investigação sobre a concessão de táxis. Com base nos resultados entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin). O julgamento ocorreu em 13 de fevereiro de 2013 e o Tribunal de Justiça (TJ-RS) decidiu que as concessões são ilegais, dando um prazo máximo de seis meses para que nova licitação seja realizada. O que chamou a atenção é que a prefeitura não tem escolha, pois ela é a ré da ação, portanto, só resta obedecer.

Ainda bem
Como sempre acontece nestes casos, a categoria se mobilizou preocupada com os termos do edital. Como sempre acontece, todos estão cheios de boas intenções querendo prestar o melhor serviço à população. Os políticos também fazem sua parte buscando atender os interesses de todos. Algo impossível, pois alguém tem de prestar o serviço e o gestor público tem de fiscalizar para que o beneficiado seja a população – e não o prestador de serviço.
Cristo dizia que ninguém pode servir a dois senhores, mas alguns demoram a aprender. Ninguém fala em comercialização de pontos, placas ou outros assuntos delicados. Até porque todos sabem que isso ‘não acontece’. Mas não teve jeito, apesar de toda a mobilização e conversa, a lei deverá ser cumprida em sua forma mais clara: todo o serviço público deve ser licitado. Portanto, os 90 motoristas da cidade de Bento Gonçalves que já atuam como taxistas deverão se habilitar na nova licitação, com risco de perderem a concessão. Todas estas informações são públicas. Ainda bem que isso só ocorre em Bento. Nós não temos estes problemas, ainda bem.