Apresento aqui a última parte das questões enviadas...

Apresento aqui a última parte das questões enviadas à Secretaria de Planejamento sobre o projeto que beneficia os infratores do planejamento urbano e que faz de otários as pessoas sérias, pois é isso que estamos nos tornando devido a falta de fiscalização e omissão dos poderes públicos. Vamos às questões:
10 – Quando é identificado que uma obra irregular foi realizada depois do “habite-se”. Qual é o procedimento para imóveis residenciais e para imóveis comerciais?
Se isso ocorre, há prejuízos sob vários aspectos. Primeiro, os tributos municipais serão cobrados sobre áreas menores do que as declaradas, caracterizando renúncia de receita. Segundo, há lucro indevido com a venda de áreas que não poderia existir. Terceiro, há danos ecológicos e de infraestrutura urbana. Em imóveis residenciais a identificação é mais difícil, mas em imóveis comerciais é mais simples. São de conhecimento público, exceto das autoridades, os “pavilhões” e outros imóveis comerciais construídos próximos do centro, que ocupam toda a extensão do terreno. Bem como salas comerciais que fizeram puxadinhos para servir de depósito, entre outras ilegalidades. A justificativa para a questão é tentar entender como é feita a fiscalização municipal. Isso nos leva à próxima questão.
11 – Quantas autuações de construções ilegais foram realizadas nos últimos três anos?
Isso pode nos dar uma ideia da gravidade do problema e da atuação dos órgãos fiscalizadores. Aparentemente, não deveria ser uma informação difícil de ser obtida, mesmo que os fiscais sejam escassos, ou que, por infelicidade, tenham deficiências visuais. Porém, não obtive resposta. Com isso podemos deduzir que não houve nenhuma autuação e que não há controle sobre as mesmas. Em qualquer das situações é lamentável, pois, como escrevi anteriormente, “o que não se mede não pode ser melhorado”.
Questão extra
Passado o tempo destinado para o cadastro dos imóveis regulares seria bom que a comunidade soubesse quantos imóveis foram cadastrados. Com isso poderíamos avaliar a boa vontade dos proprietários e a necessidade de uma maior rigidez na fiscalização. Assim como saberíamos se há reincidência na utilização da lei.
Responsabilidades
As questões relacionadas ao planejamento urbano são de responsabilidade de todos os poderes: do Executivo, que tem a obrigação de fiscalizar; e do Legislativo, que tem a obrigação de fazer as leis e verificar a sua aplicação. Ambos têm sua parcela de omissão e incompetência sendo, portanto, culpados. A iniciativa de responsabilizar judicialmente por danos contra os interesses públicos, conforme desejam alguns segmentos, deverá acusar os dois poderes. O estrago econômico já está feito. Para conseguir fechar negócios muitos castores estão virando raposas.