Enviei algumas questões sobre o projeto de regularização das edificações

Enviei algumas questões sobre o projeto de regularização das edificações. Aguardo as respostas para tecer alguns comentários. Na edição passada de O Florense consta o “Aviso de cadastro de imóvel irregular”. As pessoas devem procurar a prefeitura para fazer a declaração. O que vai acontecer a partir disso? O comunicado não esclarece. Entramos então no terreno frágil das hipóteses: será aplicada a multa “barbadinha” conforme consta no projeto que ainda está em tramitação? Haverá novo projeto? Haverá redução de multas pela espontaneidade? Haverá diferenciação entre imóveis comerciais e residenciais? Dúvidas e mais dúvidas.

Para quê?
Coloco-me no lugar do proprietário de um imóvel irregular. Se for residencial e tenho os serviços básicos (luz, água, telefone, etc.), então tenho pretensão de comercialização. Por que vou regularizar? Se for proprietário de um imóvel comercial que já está alugado, mesmo que seja com “alvará provisório” recebendo o aluguel sobre a área total (regular ou não), por que razão me preocuparia com isso? Observo que uma vez atingido o objetivo de ocupação ou locação do imóvel, a pressão para a legalização deixa de existir sobre o proprietário e passa para o poder público na forma de arrecadação. Por isso que sem uma medida mais forte, seja sob o aspecto pecuniário ou fazendo desmanchar os imóveis, as raposas “espertas” continuaram sua atividade. A certeza de impunidade é uma das muitas razões para o “nascimento” de salas comerciais no lugar de hortas ou residências no centro da cidade. Outra razão deve ser geográfica: centro da cidade, travessa da principal avenida, não deve ser caminho dos fiscais e não deve ser fácil enxergar várias salas, uma ao lado da outra.

Sugestão
Sugeriram mudar o nome da coluna. Explico: o estudo das relações de produção surgiu no Século 17 com a denominação de economia política. Até então o comércio e a Terra eram vistos como origem de toda a riqueza. A economia política propôs que o trabalho era a fonte da riqueza. Com o tempo o termo foi sendo reduzido para economia. Atualmente é um estudo interdisciplinar e se apoia na Economia, Sociologia, Direito e Ciências Políticas para entender como as decisões políticas influenciam os mercados. Portanto, tudo a ver com a tentativa de privilegiar alguns em detrimento de todos.

Duras?
Fiquei na dúvida sobre a notícia publicada na edição passada onde um legislador afirma tomar medidas “duras”. Pensei inicialmente que meu colega Fabiano Provin tivesse entendido mal e que a expressão fosse outra que começa com “b” e tem uma letra a mais. Porém, o restante da nota é esclarecedor. A justificativa é que respostas foram “negadas e postergadas”. Nesse caso, a medida mais correta é a aplicação da lei. Segundo a Lei Orgânica do município, em seu artigo 63, item XIV, “o Executivo tem 15 dias para prestar as informações solicitadas pela Câmara”. A lei foi editada em 1990, portanto, deve ser do conhecimento dos legisladores. Uma medida mais radical (para que não ocorram mal entendidos) seria a denúncia daqueles que não respeitam a lei. Movimentaria menos pessoas e provavelmente daria mais resultados.