Quando se estabelece uma lei que dá algum privilégio...

Quando se estabelece uma lei que dá algum privilégio para quem a transgrediu, ocorre um desequilíbrio das condições econômicas naturais. O favorecimento de uma minoria geralmente tem o custo do benefício debitado na conta da maioria. No caso do projeto de regularização de obras que eu denomino de “Projeto Otários”, obras irregulares irão afetar toda a comunidade pela ausência de áreas verdes e pela falta de áreas de captação de água, entre outros. Esse custo invisível é repassado aos demais cidadãos por uma lei elaborada por um ente público. Assim como salas comerciais irregulares acabam transferindo para o espaço público a responsabilidade pela falta de estacionamento e o congestionamento do trânsito. A questão que se deve ser debatida é sobre a atuação injusta em favor de uma minoria originada justamente por aqueles que deveriam pensar no benefício da maioria.
Controle e melhorias
Um dos pioneiros em melhorias de processos e controle de qualidade, H. James Harrington, afirmava: “O que não se mede não se controla, o que não se controla não se gere, o que não se gere não se melhora, logo, o que não se mede não se poderá melhorar”. Busquei alguns dados sobre o projeto que regulamenta as edificações irregulares do município para fundamentar minha argumentação. Enviei algumas questões para a Secretaria de Planejamento, órgão responsável pelo assunto e de onde se originou o projeto. Isso foi feito no dia 13 de dezembro. No dia 15 recebi a resposta de que “Não era possível apurar as informações solicitadas”. Com a volta do recesso da Câmara de Vereadores, o assunto deverá ser retomado. Com o objetivo de ajudar no debate, publicarei as questões e suas justificativas.
Questões
1- Quantas obras foram regularizadas nas edições anteriores da lei (2002 e 2007)?
O desdobramento desta informação é saber quantas obras são de áreas antigas, anteriores a expansão do perímetro urbano e quantas obras são recentes. Assim como é importante saber quantas destas obras recentes infringiram o Plano Diretor. Outra informação importante é com relação a quanto foi arrecadado com as leis e se, por acaso, há algum construtor que se beneficiou disso nos dois momentos. Com isso podemos saber se ela foi vantajosa para o município sob o aspecto de valores arrecadados e se há pessoas reincidentes, o que demonstraria o efeito danoso da lei incentivando a transgressão.
2- A questão dois foi sobre a tramitação do projeto e foi respondida que o projeto continua tramitando.
3- A câmara autorizou a nomeação de novos fiscais. Quantos foram nomeados e qual será a sua função, uma vez que será dado um prazo de 60 dias para os construtores de obras irregulares se manifestarem?
O objetivo desta pergunta é entender a atuação dos fiscais, pois eles podem ser os incentivadores da atualização do cadastro, ou então, simplesmente, ficar aguardando até que o prazo se esgote para depois atuarem efetivamente. Foram 11 questões e somente uma respondida. Por isso, continuaremos...