Prorrogação do prazo para Declaração de Aptidão ao Pronaf
Daps serão prorrogadas por seis meses contando do prazo do dia de vencimento
A portaria de 24 de março do Ministério da Agricultura prorroga por seis meses o prazo da validade das Daps (Declaração de Aptidão ao Pronaf), que vencem entre 24 de março a 31 dezembro 2020.
Portanto, as Daps serão prorrogadas por seis meses nesse período, contando do prazo do dia de seu vencimento.
Declaração de Imposto de Renda na Fonte
Deverão fazer a declaração do IR 2019 até o dia 30 de junho todos os produtores rurais que no ano de 2019 obtiveram renda agrícola superior a R$ 142.700,00 ou possuírem patrimônio acima de R$ 300.000,00.
O STR oferece mais esse serviço aos associados mediante agendamento de horário pelo fone (54) 3292 7500.
Nota Fiscal Eletrônica
Em função das dificuldades de acesso à internet em várias regiões do Estado, a Secretaria da Fazenda do RS alterou a data da obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal Eletrônica por parte dos produtores rurais.
Com a mudança, a substituição da Nota Fiscal do Talão de produtor que estava prevista para o dia 1º março, passa o valor somente para 1º janeiro de 2021.
Isso vale para o produtor que tiver valor adicionado superior a R$ 4,8 milhões no ano referência.
O decreto revogou também a regra que estabelecia a obrigatoriedade geral para todos os produtores a partir de 2021.
Para tornar viável o uso da NFE pelos produtores rurais, estamos solicitando que a Receita Estadual desenvolva um aplicativo para celular que facilite a emissão da NFE.