Após oito anos em Brasília, uma grande conquista foi obtida no dia 22 de abril na Câmara dos Deputados, com a aprovação, por 304 votos, do Projeto de Lei Complementar (PLC) 362/2006, que altera o dispositivo da Lei Complementar 93, de 4 de fevereiro de 1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária – Banco da Terra.

Compra de terras de herdeiros
Após oito anos em Brasília, uma grande conquista foi obtida no dia 22 de abril na Câmara dos Deputados, com a aprovação, por 304 votos, do Projeto de Lei Complementar (PLC) 362/2006, que altera o dispositivo da Lei Complementar 93, de 4 de fevereiro de 1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária – Banco da Terra. Numa linguagem coloquial, o PLC altera as normas do Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF). A partir de agora, inúmeros problemas enfrentados há anos na compra de terras por herdeiros poderão ser solucionados. Até então, a legislação brasileira impedia que herdeiros pudessem obter financiamento público para aquisição da fração de outros herdeiros, que não tinham condições ou interesse na manutenção do imóvel herdado, resultando na fragmentação da propriedade com a venda para terceiros.
A aprovação é um grande avanço para todos os agricultores familiares que lutam por um pedaço de chão e não o encontram, uma vez que as condições atuais do PNCF não são suficientes para concretizar tal sonho. Daqui para frente a luta será no sentido de agilizar a alteração dos prazos e tetos de financiamento; o enquadramento de renda e patrimônio; o seguro por morte e/ou invalidez; e, ainda, a negociação de terras entre herdeiros pelo PNCF.

Nota Fiscal Eletrônica
Diante das dificuldades apresentadas pelos agricultores familiares no cumprimento do decreto que exige a emissão de Nota Fiscal Eletrônica na comercialização dos seus produtos, a Receita Estadual garantiu que a medida será revista e ajustada. O tema foi discutido durante reunião da Comissão de Agricultura da Assembleia Legislativa. Falta estrutura suficiente no meio rural e a maioria dos agricultores ainda não têm condições de atender à norma. Como farão a emissão da nota se em grande parte das propriedades não há sinal de internet?
A Federação dos Trabalhadores na Agricultura (Fetag-RS) e os STRs reforçaram a necessidade de prorrogação dos prazos para entrada em vigor da norma e também ampliação dos valores de comercialização, reivindicações que já foram apresentadas pela entidade junto à Secretaria da Fazenda (Sefaz-RS). Representantes da pasta garantiram que existe disposição da Receita em buscar soluções nesse sentido. Adequações na norma devem acontecer nos próximos dias.

A lei
Conforme o Decreto Estadual 51.203/2014, que altera o regulamento sobre o ICMS no Rio Grande do Sul, a partir de 1º de abril os produtores rurais deveriam emitir Nota Fiscal Eletrônica em todas as operações de venda para fora do Estado acima de R$ 10 mil, limite que em 1º de setembro cairá para R$ 5 mil. Em 2015, a norma valerá para toda a comercialização interestadual de produtos rurais, independentemente do valor. Atualmente, a medida valia somente para o arroz. O decreto atinge em cheio alguns setores, como o dos hortifrutigranjeiros, que efetuam diversas vendas para fora do Rio Grande do Sul. Precisamos de tempo e condições para que os agricultores tenham condições de atender esta exigência.