Por Araceli Scortegagna

O juiz da 2ª Vara da Família e das Sucessões de Jacareí, homologou nesta semana a conversão da união estável em casamento entre duas pessoas do mesmo sexo. Esta é a primeira vez que ocorre um casamento homoafetivo no país. 
O que é de muita relevância nesta notícia é que o casal do sexo masculino ajuizou pedido judicial em que afirmaram viver em união estável há oito anos. O Ministério Público emitiu parecer favorável ao pedido, que foi instruído com declaração de duas testemunhas que confirmaram que o casal mantinha convivência pública, contínua e notória na sociedade e com o objetivo de constituir família.
A decisão segue o fundamento do julgamento do STF, de 5 de maio passado, que reconheceu a união estável de pessoas do mesmo sexo como entidade familiar.
A decisão teve por base o art. 226 § 3º, parte final, da Constituição Federal.
A decisão prevê ainda que os dois passem a ter o mesmo sobrenome. (Com informações do TJ-SP, Espaço Vital).