O órgão também foi obrigado a indicar se as unidades têm superlotação, escolta para garantir o acompanhamento da gestação, assistência médica adequada, berçários e creches.

O Habeas Corpus é uma medida jurídica para proteger indivíduos que estão tendo sua liberdade infringida, é um direito do cidadão, e está na Constituição Federal. Tem o objetivo de afastar qualquer tipo de constrangimento ilegal à liberdade de uma pessoa.  O Supremo Tribunal Federal concedeu Habeas Corpus coletivo a todas as mulheres presas grávidas e mães de crianças com até 12 anos de idade, por entender que está existindo violação de direitos que estão atingindo a coletividade nos presídios. A decisão se estendeu também às mulheres que tenham sob custódia pessoas com deficiência. 
Segundo os ministros, há uma transferência de pena das mulheres para os filhos delas. O ministro relator afirmou que o Estado brasileiro não é capaz de garantir estrutura mínima de cuidado pré-natal e direito à maternidade segura sequer às mulheres que não estão presas, devendo haver maior cuidado com as gestantes e seus filhos, uma vez que trata-se de direito garantido pela Constituição Federal. 
O Habeas Corpus vai substituir a prisão preventiva pela domiciliar a todas as mulheres nestas condições, com exceção daquelas que tenham cometido crimes mediante violência ou grave ameaça, contra os próprios filhos, ou, ainda, em situações excepcionalíssimas. Nestes casos específicos, o juiz terá de fundamentar a decisão. O ministro Ricardo Lewandowski afirmou que “numa sociedade burocratizada, a lesão pode assumir caráter coletivo e, neste caso, o justo consiste em disponibilizar um remédio efetivo e funcional para a proteção da coletividade”.
Lewandowski havia determinado que o Departamento Penitenciário Nacional listasse todas as presas preventivas gestantes ou mães de crianças com até 12 anos. O órgão também foi obrigado a indicar se as unidades têm superlotação, escolta para garantir o acompanhamento da gestação, assistência médica adequada, berçários e creches. Porém nem todos os estados passaram esta listagem.