A recente lei foi criada em decorrência do surto provocado pelo coronavírus e dispõe sobre as medidas que poderão ser adotadas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional

A recente lei foi criada em decorrência do surto provocado pelo coronavírus e dispõe sobre as medidas que poderão ser adotadas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, objetivando a proteção da coletividade. Entre as medidas previstas para enfrentamento do vírus estão: o isolamento; a quarentena; a determinação de realização compulsória de exames médicos, testes laboratoriais, coleta de amostras clínicas, vacinação e outras medidas profiláticas ou tratamentos médicos específicos; o estudo ou investigação epidemiológica; a exumação, necropsia, cremação e manejo de cadáver; a restrição excepcional e temporária de entrada e saída do País; a requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa; e a autorização excepcional e temporária para a importação de produtos sujeitos à vigilância sanitária sem registro na Anvisa, desde que registrados por autoridade sanitária estrangeira e previstos em ato do Ministério da Saúde. Frisa-se que será considerada falta justificada ao serviço público ou à atividade laboral privada o período de ausência decorrente das medidas supra mencionadas. Outrossim, o descumprimento das medidas acarretará responsabilização, que pode consistir, na esfera penal, em crime contra a saúde pública, como o tipificado no artigo 268 do Código Penal, aplicado para o caso de o agente infringir determinação do poder público destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa, ao qual é prevista pena de detenção, de um mês a um ano, e multa. Por fim, destaca-se que a Lei nº 13.979/2020 vigorará enquanto perdurar o estado de emergência internacional proveniente do surto causado pelo coronavírus.