A substituição do Código de Processo Civil de 1973 busca, em especial, uma mudança significativa no processo civil, a fim de torná-lo mais célere e oferecer as respostas esperadas à sociedade brasileira.

A substituição do Código de Processo Civil de 1973 busca, em especial, uma mudança significativa no processo civil, a fim de torná-lo mais célere e oferecer as respostas esperadas à sociedade brasileira. A nova lei revoga o Código de Processo Civil anterior, em vigor desde 1974, trazendo uma série de mudanças que buscam conferir uma nova dinâmica ao Processo Civil no Brasil, adaptando-o à realidade atual. As regras passam a valer a partir do mês de março de 2016, um ano após a publicação do Código, sendo revogado o anterior. Entre as alterações promovidas, abaixo aquelas que se destacam:
– Criação de novos mecanismos para a busca da conciliação entre as partes: estabelece que em todas as ações que tratem de direitos dos quais as partes podem dispor, o juiz deverá realizar uma audiência de conciliação antes da apresentação de defesa pelo réu.
– Simplificação da defesa do réu: aboliu incidentes processuais e concentrou todas as matérias de defesa na própria contestação, simplificando o trâmite.
– Mudanças na contagem de prazos para as partes: aboliu a contagem de prazos processuais em dias corridos e instituiu uma contagem em dias úteis apenas, ampliando os prazos e consagrando o direito dos advogados ao descanso nos finais de semana.
– Criação de uma ordem de julgamento dos processos: o Código de Processo Civil anterior não previa uma ordem de julgamento, sendo facultado ao juiz definir um cronograma para decisão das causas de acordo com a sua melhor conveniência. O novo Código retira do julgador essa faculdade, estabelecendo que os processos devem ser julgados de acordo com a ordem de antiguidade, independentemente da complexidade da causa.
– Redução do número de recursos e unificação dos prazos recursais: o novo Código de Processo Civil criou um prazo único de 15 dias úteis para quase que a totalidade os diversos recursos contra decisões e extinguiu determinados recursos previstos no Código anterior, buscando dar maior dinamicidade ao processo.
– Desconsideração da personalidade jurídica da sociedade: estabelece requisitos e regras procedimentais para a desconsideração da personalidade jurídica das sociedades, medida que autoriza a responsabilização direta dos sócios por dívidas da sociedade em caso de fraudes ou desrespeito à lei.