Pela nova regra aprovada, o imposto incidirá sobre o lucro que as pessoas têm na venda de bens e direitos, como imóveis.

 Foi publicada no Diário Oficial da União, na data de 17 de março de 2016, lei que aumenta o IR sobre o ganho de capital. A iniciativa foi dada pelo Palácio do Planalto através da Medida Provisória n° 692 como forma de equilibrar as contas públicas, fazendo parte de uma série de propostas do governo federal para elevar a arrecadação federal. De acordo com a nova lei sancionada, passa a vigorar as seguintes alterações:
"Art. 21. O ganho de capital percebido por pessoa física em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza sujeita-se à incidência do imposto sobre a renda, com as seguintes alíquotas:
I - 15% (quinze por cento) sobre a parcela dos ganhos que não ultrapassar R$ 5 milhões;
II - 17,5% (dezessete inteiros e cinco décimos por cento) sobre a parcela dos ganhos que exceder R$ 5 milhões e não ultrapassar R$ 10 milhões;
III - 20% (vinte por cento) sobre a parcela dos ganhos que exceder R$ 10 milhões e não ultrapassar R$ 30 milhões;
IV - 22,5% (vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento) sobre a parcela dos ganhos que ultrapassar R$ 30 milhões”.
Pela nova regra aprovada, o imposto incidirá sobre o lucro que as pessoas têm na venda de bens e direitos, como imóveis.