Na mesma oportunidade, foi definida uma meta de crescimento de 35%, até 2025, para a indústria nacional de fertilizantes

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) em reunião extraordinária virtual, aprovou no último dia 12 de março a prorrogação de 228 convênios ICMS que autorizam a concessão de benefícios fiscais que iriam vencer no final deste mês de março. O Convênio prorrogado prevê isenção tributária em operações internas e a redução da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na comercialização interestadual de insumos agropecuários.
Cabe ressaltar que a isenção tributária, como a incidência, decorre de lei.
É o próprio poder público competente para exigir tributo que tem o poder de isentar.
Na mesma oportunidade, foi definida uma meta de crescimento de 35%, até 2025, para a indústria nacional de fertilizantes, conforme Confaz e secretários de Fazenda estaduais. 
A política leva em consideração ampliar a produção nacional de fertilizantes agrícolas, tendo em vista o fato de o Brasil ser o maior importador global de fertilizantes, visando estimular a economia e findar o conflito fiscal existente entre os estados.