O governo federal enviou ao Congresso um projeto de lei para aumentar...

O governo federal enviou ao Congresso um projeto de lei para aumentar o rigor da pena a instituições e profissionais que condicionarem o atendimento médico-hospitalar emergencial a qualquer tipo de garantia financeira (cheque caução ou nota promissória) ou procedimento burocrático (formulários). A proposta, elaborada pela Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, em conjunto com o Ministério da Saúde, foi enviada pela presidente Dilma Rousseff à Câmara dos Deputados esta semana. O PL 3.331/2012 propõe a inclusão, no Código Penal brasileiro, do crime de “condicionar atendimento médico-hospitalar emergencial”.
Atualmente, esse tipo de prática pode ser enquadrada como omissão de socorro ou negligência, mas não há referência expressa quanto ao não atendimento urgente de saúde. A medida visa punir com maior rigor os responsáveis por estabelecimentos de saúde que neguem atendimento emergencial a qualquer pessoa que busque atendimento emergencial. A pena proposta para o novo crime é detenção de três meses a um ano e multa, podendo ser aplicada em dobro quando a prática resultar lesão corporal grave, e até o triplo se resultar em morte. Hoje, a punição prevista para omissão de socorro é de detenção de um a seis meses ou multa, aumentada de metade, se resulta lesão corporal grave, e triplicada, se resulta a morte.