A regra que acaba com os prazos hoje necessários para que se peça o divórcio deve entrar em vigor na próxima quarta-feira

A regra que acaba com os prazos hoje necessários para que se peça o divórcio deve entrar em vigor na próxima quarta-feira, dia 14. A Proposta de Emenda Constitucional agiliza o divórcio. Antes, só era possível solicitar o divórcio após um ano da separação formal ou dois anos da separação de fato. A proposta também suprime da Constituição Federal o termo "separação".
Essa segunda mudança, deve provocar questionamento e dúvida entre advogados e juízes. Uma delas é se a separação - hoje um mecanismo intermediário no fim do casamento - realmente acaba.
A mudança tem consequências na pensão alimentícia ou no sobrenome.
Quem hoje é separado continuará separado. Processos de separação ainda em curso, porém, poderão ser convertidos em pedidos de divórcio.
Com a alteração, acaba o instituto da separação. As pessoas separadas judicialmente ou separadas de corpos, por decisão judicial, podem pedir a conversão da separação em divórcio sem haver a necessidade de aguardar o decurso de qualquer prazo.
Com a entrega em vigor de tal lei, os juízes e advogados terão a condição de apurar as situações caso a caso e verificar quais destas situações podem ser convertidas em divórcio e quais deverão tramitar pelo rito da separação.