A equiparação do casamento entre homossexuais e heterossexuais permite os mesmos direitos.

Desde que entrou em vigor a Resolução 175 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que impede os cartórios brasileiros de se recusarem a converter uniões estáveis homoafetivas em casamento civil, foram feitos 3,7 mil casamentos entre pessoas do mesmo sexo no país. A resolução foi aprovada em 14 de maio de 2013 e entrou em vigor dois dias depois. Dados divulgados em dezembro de 2014 pelas estatísticas de registro civil do Instituto Brasileiro de Geografia de Estatística (IBGE) apontaram São Paulo em liderança com 1.945 registros de casamento. Desse número, 897 uniões ocorreram entre homens e 1.048 entre mulheres. O Acre foi o único Estado a não registrar casamentos entre pessoas do mesmo sexo. A equiparação do casamento entre homossexuais e heterossexuais permite os mesmos direitos do casamento estabelecidos pelo Código Civil, como inclusão em plano de saúde e seguro de vida, pensão alimentícia, direito sucessório e divisão dos bens adquiridos. Antes da resolução do CNJ, a união de pessoas do mesmo sexo era reconhecida como estável, desde que fosse pública, contínua, duradoura e com o objetivo de constituir família. Entretanto, os casais precisavam ingressar na Justiça para que suas uniões fossem reconhecidas.