Medida Provisória reduz em 50% as alíquotas das contribuições das empresas de serviços sociais autônomos, denominas Sistema S

Decidido na segunda-feira, dia 18, o Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, reestabeleceu os efeitos da Medida Provisória 932/2020, feito pela União, que reduz em 50% as alíquotas das contribuições das empresas de serviços sociais autônomos, denominas Sistema S, que são: Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop),  Serviço Social da Indústria(Sesi), Serviço Social do Comércio(Sesc), Serviço Social do Transporte(Sest), Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial( Senac), Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial(Senai), Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte(Senat) e Serviço Nacional de Aprendizagem Rural(Senar). A Medida 932 foi editada para reduzir em 50% as alíquotas das contribuições para os serviços sociais autônomos e duplicar (de 3,5 para 7%) o valor cobrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil a título de pagamento pelo serviço de arrecadação dessas contribuições. Conforme Toffoli, “a subversão, como aqui se deu, da ordem administrativa e econômica decorrente dessa alteração legislativa, em matéria de contribuições para os serviços sociais autônomos, não pode ser feita de forma isolada, sem análise de suas consequências para o orçamento estatal, que está sendo chamado a fazer frente a despesas imprevistas e que certamente têm demandado esforço criativo, para a manutenção das despesas correntes básicas do Estado”, afirmou. A Advocacia Geral da União salientou que a edição da MP teve como finalidade isentar parcialmente e temporariamente os encargos das empresas, como forma de resistir a repentina desaceleração da atividade econômica, decorrente da Covid-19. A União compreendeu que concedendo os pedidos do Sesc e do Senac poderiam acarretar em um grave dano à ordem econômica, com potencial de abalar o conjunto dos esforços para enfrentar os impactos causados pelo coronavírus na economia, em especial com relação à preservação dos empregos.