O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na quarta feira, dia 29, o projeto de lei do Senado (PLS 203/01) que regulamenta as profissões de mototaxista, motoboy e motovigia.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na quarta feira, dia 29, o projeto de lei do Senado (PLS 203/01) que regulamenta as profissões de mototaxista, motoboy e motovigia. A nova lei foi publicada no Diário Oficial da União na quinta-feira, dia 30 deste mês. A matéria, aprovada pelo Plenário do Senado na última sessão deliberativa antes do recesso parlamentar, foi sancionada com um veto ao parágrafo único do artigo 3º, que especifica as atribuições do serviço de motovigia. O ministro das Cidades, Márcio Fortes, que esteve reunido com o presidente Lula nesta quarta-feira, explicou que a definição da atividade de motovigia deve ser tema de relação contratual entre a empresa que vai prestar o serviço de segurança e a comunidade. A nova lei determina para o exercício das profissões a idade mínima de 21 anos completos do condutor, dois anos de experiência em condução de motocicleta, além de habilitação em curso especializado, a ser regulamentado pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), este também será responsável por fiscalizar as normas de segurança estabelecidas pela lei, como o uso pelos condutores de colete dotado de refletores. O prazo para que sejam feitas essas adequações e cumpridas as exigências da lei é de 365 dias.