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A Justiça Federal no Distrito Federal decidiu suspender a Lei 13.290/2016, conhecida como 'Lei do Farol Baixo', que obrigava condutores de todo o país a acender o farol do veículo durante o dia em rodovias. Na decisão, o juiz Renato Borelli, da 20ª Vara Federal de Brasília, entendeu que os condutores não podem ser penalizados pela falta de sinalização sobre a localização exata das rodovias. 

O juiz atendeu pedido liminar da Associação Nacional de Proteção Mútua aos Proprietários de Veículos Automotores (ADPVA). A entidade citou o caso específico de Brasília, onde existem várias rodovias dentro do perímetro urbano, ficando “absolutamente impossível, (...) identificar quando começa uma via e termina uma rodovia estadual, de modo a se ter certeza quando exigível o farol acesso e quando dispensável”, indagou a Associação.

A lei  foi sancionada pelo então presidente interino, Michel Temer, no dia 24 de maio. A mudança teve origem em um projeto de lei apresentado pelo deputado federal Rubens Bueno (PPS-PR) e foi aprovada pelo Senado em abril.  A multa para quem descumprisse a regra, considerada infração média, era de R$ 85,13, com a perda de 4 pontos na carteira de habilitação. O objetivo da medida foi aumentar a segurança nas estradas, reduzindo o número de acidentes frontais. Segundo o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), estudos indicam que a presença de luzes acesas reduz entre 5% e 10% o número de colisões entre veículos durante o dia.

O Ministério das Cidades e o Denatran informaram por meio de nota que a Advocacia-Geral da União foi intimada do teor da decisão que determinou a suspensão da aplicação das multas referentes à Lei do Farol. A consultoria jurídica do Ministério das Cidades e a Procuradoria Regional da União da 1ª Região pretendem apresentar nesta semana ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região um pedido de suspensão de liminar. O entendimento é de que tal decisão provisória não leva em consideração o bem coletivo e a segurança no trânsito. A intenção da aplicação da lei é preservar vidas aumentando as condições de segurança nas rodovias, estradas e ruas do país.